ALTERA O DECRETO 356 DE 26 DE MARÇO DE 2024 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO/PE, O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS