A Prefeitura do Paudalho realiza nesta segunda-feira (13), a audiência pública
promovida para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para exercício de 2022 e a atualização do Plano Plurianual (PPA). A reunião, que será realizada na Câmara Municipal do Paudalho, deverá ter início às 10h. No momento irão ser discutidas a elaboração de Lei Orçamentaria Anual (LOA), um Projeto de Lei que determina as Diretrizes (orientações) Orçamentárias, onde estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte ao da criação da mesma.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
LOA está prevista na Constituição Federal e refere-se aos gastos municipais que deverão ser executados no ano subsequente. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei anual referente à execução do orçamento para o exercício seguinte, contando com a estimativa de receita e autorização de despesas. É no projeto de lei que o governo define as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas no ano. É por meio da LOA que todas as ações do Governo são disciplinadas.
