A Prefeitura do Paudalho, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SAFIN), convida toda a comunidade para a Audiência Pública que apresentará o cumprimento de metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2021, referente a Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão fiscal (RGF). Conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a audiência de avaliação é um balanço das ações promovidas pela administração municipal.
A audiência pública será realizada na segunda-feira (31), em razão da pandemia a reunião ocorrerá de forma online a partir das 10h e os munícipes poderão participar.
O que são as metas fiscais?
São justamente estes limites de gastos; são formas mais claras para planejamento de receitas e despesas. A Audiência Pública é proposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que regula os atos administrativos do gestor da cidade e está no art. 9º, parágrafo quarto.
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no § 1 do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Confira abaixo o link para participar da reunião:
Reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/82472792396?pwd=c08xOWdTMUF3U3ppZWd4R0k2eVJvUT09 ID da reunião: 824 7279 2396 Senha de acesso: 3x1uHH
