A Prefeitura de Paudalho, por meio da Comissão FUNDEF, divulgou nesta terça-feira a lista definitiva dos beneficiários do Precatório FUNDEF referente ao período de 2001 a 2006. A relação contempla profissionais da educação e outros beneficiários elegíveis para receber os valores do precatório.
A lista completa está disponível para consulta:
A Prefeitura orienta a todos os contemplados a conferirem seus dados com atenção. Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, os interessados podem entrar em contato pelos canais oficiais de comunicação da Prefeitura, através do e-mail: precatorio@paudalho.pe.gov.br.
Vale ressaltar que a carga horária dos profissionais da educação no município é regulamentada pela Lei nº 11.738/2008, que define a jornada de trabalho dos professores, e pela Lei nº 707, de 17 de setembro de 2013, que aplica o §4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 em Paudalho. Além disso, a Lei nº 545, de 04 de abril de 2005, reajusta os vencimentos dos professores da educação infantil e do ensino fundamental (1ª a 4ª série), ampliando sua carga horária conforme os dispositivos legais em vigor.
