A Prefeitura de Paudalho divulgou o Edital de Convocação e o Regimento Eleitoral que estabelece as normas para a eleição das Entidades Não Governamentais que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paudalho (COMDICA) para o quadriênio 2025-2029.
Convocação e Objetivo
A eleição foi convocada pela Comissão Eleitoral, instituída na Assembleia Ordinária do dia 14 de outubro de 2024, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.052/2022. A votação está marcada para ocorrer no dia 18 de dezembro de 2024, das 8h às 12h, na Casa dos Conselhos, situada na Praça Santa Tereza, nº 91-A, Paudalho/PE.
Composição da Comissão Eleitoral
A eleição será coordenada pela Comissão Eleitoral composta por representantes de diversas instituições, incluindo a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social e representantes de outras entidades locais. A Comissão é responsável pela organização, recebimento e análise das inscrições das entidades interessadas em participar do processo.
Inscrições e Requisitos para Participação
Entidades Não Governamentais interessadas em participar do pleito deverão realizar suas inscrições entre os dias 4 de novembro e 4 de dezembro de 2024. Para se inscreverem, as entidades devem enviar um requerimento com a documentação solicitada, como ofício de indicação de membros titulares e suplentes, cópia do CNPJ, estatuto e identidade dos membros indicados.
Cronograma do Processo Eleitoral
O cronograma do processo eleitoral inclui as seguintes datas importantes:
- 04/11/2024 a 04/12/2024: Período de inscrição.
- 05/12/2024: Análise dos documentos.
- 06/12/2024: Prazo para impugnação pública.
- 09/12/2024: Julgamento das impugnações.
- 10/12/2024: Homologação e publicação da lista de entidades inscritas.
- 18/12/2024: Dia da eleição.
Apuração e Posse dos Eleitos
A apuração será realizada imediatamente após o encerramento da votação, e qualquer impugnação poderá ser apresentada para análise pela Comissão Eleitoral. Os conselheiros eleitos tomarão posse em janeiro de 2025, conforme determina a legislação municipal.
Requisitos para os Conselheiros Eleitos
Os conselheiros indicados pelas entidades eleitas devem atender aos seguintes critérios: ter idade superior a 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis, possuir reputação ilibada, apresentar certidão de antecedentes criminais e possuir documentos de identificação válidos.
Transparência e Compromisso com os Direitos da Criança e do Adolescente
A Prefeitura de Paudalho, por meio do COMDICA, reforça seu compromisso com a transparência e com a promoção dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando que a composição do Conselho seja feita de maneira justa e representativa.
Para mais informações, as entidades interessadas podem consultar o edital completo e esclarecer dúvidas diretamente na Casa dos Conselhos, localizada na Praça Santa Tereza, ou através dos canais de contato da Prefeitura de Paudalho.
