A Prefeitura Municipal de Paudalho, por meio da portaria nº 323, publicada em 23 de dezembro de 2024, oficializou a prorrogação dos trabalhos da comissão de levantamento de dados relacionados aos precatórios do FUNDEF. A decisão estende o prazo por mais 120 dias, com efeito retroativo a partir de 8 de dezembro de 2024.
A medida considera a Lei Federal nº 14.113, de 2020, e a Lei Municipal nº 978, de 2021, além do ofício nº 18, emitido em 5 de dezembro de 2024, que solicitava a extensão do prazo da portaria nº 219, de 3 de junho de 2024. A justificativa apresentada pela comissão destaca a necessidade de mais tempo para a conclusão dos trabalhos, considerando a complexidade do levantamento.
Segundo o texto oficial, o novo prazo busca garantir que os dados relacionados aos precatórios sejam apurados com precisão, assegurando o cumprimento das determinações legais e a transparência no processo.
A publicação da portaria no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco ressalta o compromisso da gestão municipal com a transparência e a eficiência administrativa. A verificação de autenticidade da publicação pode ser feita por meio do código identificador (CDFF9947) no site oficial do Diário.
A administração segue reforçando a importância de uma gestão pública eficiente, que preza pelo rigor técnico e pelo atendimento às demandas sociais e educacionais do município.
