Na manhã desta quarta-feira (03), uma sessão virtual foi realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e pela Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco (CGJPE) para a solenidade de adesão dos 37 novos municípios integrantes do Programa Moradia Legal, iniciativa de regularização fundiária que tem como finalidade proporcionar o direito constitucional à moradia plena em todo o Estado.
Com início às 10h, a solenidade ocorreu através de transmissão ao vivo no Youtube no canal oficial da Ascom TJPE. O evento também teve como marco a assinatura do Protocolo de Intenções pelo CGJPE, pelo TJPE, pela Associação de Registradores Imobiliários de Pernambuco (Aripe) e pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Paudalho foi um dos 37 novos municípios que passaram a integrar o quadro da iniciativa. Além dele, foram incluídos no programa as cidades de Afogados da Ingazeira, Afrânio, Aliança, Bodocó, Buíque, Cabrobó, Cortês, Custódia, Dormentes, Escada, Exu, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Ibimirim, Igarassu, Ipojuca, João Alfredo, Lagoa dos Gatos, Machados, Manari, Panelas, Paulista, Pedra, Petrolina, Riacho das Almas, Salgueiro, Saloá, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Maria do Cambucá, Tacaratu, Tamandaré, Taquaritinga do Norte, Terra Nova, Tracunhaém e Vicência. Com essa adesão, o Moradia Legal atenderá um total de 87 das 184 cidades do Estado.
A integração de Paudalho ao programa é um marco para a garantia do direito à moradia e do bem estar social. O superintendente de cadastro territorial da Prefeitura do Paudalho, José Eduardo Andrade, é o responsável pela coordenação das ações do Moradia Legal no município.
O gestor afirma que essa é uma forma de unir forças para a melhoria da situação da população paudalhense. “Esse programa vem como uma força tarefa (…) o objetivo final será a entrega de títulos às pessoas mais carentes do município, ou seja, a entrega do direito de propriedade à essas pessoas. Elas terão o direito jurídico sobre a terra onde moram, sobre a casa onde vivem.”, declara.
O coordenador ainda destaca a importância da parceria entre os órgãos envolvidos na iniciativa. “Vimos nesse programa a oportunidade de realizar e dar celeridade a processos que costumam ser complicados e demorados. A grande vantagem é a orientação que receberemos pelos órgãos parceiros. São atores que realmente fazem a diferença (…) eles orientam e acompanham os municípios”, explica.
Programa Moradia Legal
Implementado em Pernambuco no ano de 2019, Moradia Legal é um programa de regularização fundiária ordenado pelo Poder Judiciário do Estado, uma iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJP).
De acordo com os órgãos, o programa tem como finalidade orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018, e efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.
Seu objetivo também é dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social.
Por meio da iniciativa, as cidades participantes do programa contam com apoio técnico e jurídico para realizar a regularização fundiária em seus territórios. De acordo com dados do TJPE, até o primeiro semestre de 2021, mais de 8.500 famílias pernambucanas terão sido beneficiadas pela ação.
