AVISO DE DISPENSA nº 009/2023 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Paudalho/PE, através da Secretaria de Administração e Finanças em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO INDIVIDUAL DE SOFTWARE DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E-SIC (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO), OUVIDORIA MUNICIPAL, DISPONÍVEL EM ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://TRANSPARCENCIA.PAUDALHO.PE.GOV.BR, ENGLOBANDO DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM, MIGRAÇÃO DE DADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, PARAMETRIZAÇÃO DOS DADOS, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, EVOLUTIVA E LEGAL, COM O INTUITO DE ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, LEI COMPLEMENTAR 131/2000, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527/2011, LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, RESOLUÇÕES TC Nº 068/2019, 156/2021, 157/2021, 158/2021 E 172/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO, RESOLUÇÃO 01/2023 ATRICON E CARTILHA DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA(ATRICON), QUE DISCIPLINAM A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E OS CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA CONTROLE INTERNO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços e Documentos: 05/12/2023 às 14:00h

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Paudalho, sito a Av. Raul Bandeira, 21, Centro, Paudalho/PE – CEP – 55825-000, no horário de 08:00 às 14:00, em dias uteis ou pelo E-mail: paudalho.compras@gmail.com até a data limite.

O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.paudalho.pe.gov.br/portal/compras-diretas/ ou através do E-mail: paudalho.compras@gmail.com Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Av. Raul Bandeira, 21, Centro, Paudalho/PE – CEP – 55825-000, no horário das 08h:00 às 12h:00 de segunda a sexta feira.

Paudalho, 30 de Novembro de 2023

Túlio José Vieira Duda

Secretário de Administração e Finanças