A Comissão de Levantamento de Dados – Precatório FUNDEF se reuniu nesta terça-feira (16) para discutir a minuta do Edital de Convocação e Chamamento Público para habilitação dos servidores elegíveis para o Precatório FUNDEF. Os membros analisaram quem terá direito ao Precatório diante da Lei 14.325/2022, critérios e documentos de comprovação, assinatura digital, entrega e análise de documentos e cronograma de ações e tempo destinado para a comprovação do beneficiário.
Após a discussão, a Comissão acordou que o documento deverá passar por reajustes junto a Assessoria Jurídica do município antes de sua divulgação. No momento também foi acertado o envio de Ofício para a Câmara de Vereadores informando data, horário e local das reuniões já agendadas.
