A Prefeitura do Paudalho realiza nesta segunda-feira (23), uma Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano do poder Executivo Municipal do Paudalho. O evento ocorre a partir das 10h, no auditório da Câmara Municipal do Paudalho, no centro da cidade. Chegou a sua vez de avaliar as metas, receitas e despesas da gestão.
O que são as metas fiscais?
São justamente estes limites de gastos; são formas mais claras para planejamento de receitas e despesas. A Audiência Pública é proposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal,, que regula os atos administrativos do gestor da cidade e está no art. 9º, parágrafo quarto, confira:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no § 1 do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
O que é uma audiência pública?
É um espaço democrático, uma reunião pública e transparente em que discussões acontecem entre cidadãos e autoridades do poder público.
