A partir de 2018, pessoas que tiverem deficiência física vão estar isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) em Paudalho. A notícia foi reafirmada pelo prefeito Marcelo Gouveia, nesta terça-feira (5) em uma reunião com membros do Conselho da Pessoa com Deficiência, Associação das Pessoas com Deficiência de Paudalho, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. O benefício está previsto na Lei nº792 de 17 de outubro de 2017.
O procurador-geral do Município, Lauro Chaves, comentou que a norma é fruto do olhar sensível da gestão. “O prefeito Marcelo Gouveia, sensível às questões sociais, em reunião com a assistência social ao Conselho competente e a Associação competente, está elaborando algumas políticas e (…) inclusive, essa lei foi fruto dessa discussão”, comentou.
Quem tem direito?
Ainda segundo Lauro Chaves, existe um perfil para aqueles que podem receber o benefício e é necessário que as pessoas ou os seus representantes se dirijam à Superintendência Tributária do Município, na rua Padre Emídio, no centro da cidade. Entre os pontos exigidos na lei estão: ter renda per capta familiar que não ultrapasse um quarto de dois salários mínimos; morar na residência que é pedida a isenção e ir a cada ano na Superintendência Tributária do Município fazer o requerimento de isenção.
A Lei foi desenvolvida pela gestão com a participação da Associação das Pessoas com Deficiência e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Para a presidente e conselheira dos órgãos, Fátima Arruda, o maior objetivo da ação é promover o bem-estar da população. “Vai beneficiar muitas famílias, né? Principalmente as que moram mais afastadas da cidade que a gente conhece as dificuldades e tudo o que vier para beneficiar as pessoas com deficiência a gente está apoiando”, destacou.
Foto: Isak de Castro/PMP
Segundo último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência. O conselheiro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Pai Véu, destacou a importância do órgão para a conquista. “A Associação vem lutado há vários anos em busca de direitos e esse é o nosso papel…E isso é muito importante, muito importante para as pessoas que são deficientes e principalmente para aquelas que estão nesse programa BPC (Benefício da Prestação Continuada), que o que recebem não dar para comprar alimentação”, falou.
Controle Social
No último domingo (3) foi comemorada o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A programação foi criada pelas Nações Unidas, em 1992. A secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, Valquíria Marinho, comentou sobre a preocupação de Prefeitura do Paudalho com o controle social. “Como todo o cuidado que a gestão tem com o controle social, como todo o cuidado que a gestão tem com a transparência em tudo que faz, a lei antes de ser enviada à Câmara ela foi discutida dentro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência…A gente precisa deixar claro para que a população entenda que houve tanto o cuidado na criação da lei, quanto o cuidado na discussão com o controle social”, informou.
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